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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 13:49
União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes
processo administrativo prévio para atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Fevereiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2010 - 15:12
MPF/RN ajuíza ação para desobstruir rua pública fechada pela Marinha
Há cerca de 12 anos, a Marinha construiu um muro para impedir a circulação de veículos pelo trecho
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 06 de Outubro de 2006 - 01:00
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Janeiro de 2022 - 10:36
E minha casa na praia? Só tenho documento de posse. Posso regularizar por Usucapião Extrajudicial?
Mesmo os imóveis de marinha podem ser objeto de regularização por Usucapião (inclusive a Extrajudicial, feita diretamente em Cartório).
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2007 - 11:27
Casa construída sobre dunas em praia de SC deve ser demolida
Ordem de demolição de um imóvel construído em área de marinha e de preservação permanente no
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Março de 2018 - 12:41
Desapropriação. Indenização. Bem de Domínio Público. Súmula 479/STF
Administrativo. Terreno reservado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Maio de 2010 - 01:00
Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova c.c indenização por dano material e moral.
Edificação em terreno lindeiro.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 11:47
Indenização: venda irregular de terreno
A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2013 - 19:00
Marinha ocultou da Presidência informações sobre mortes na ditadura
Afirmação foi feita pela Comissão Nacional da Verdade
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 17:34
STF autoriza promoção de dois suboficiais anistiados da Marinha
Com base na nova jurisprudência, o STF autorizou as promoções por entender que eles não teriam como atender aos requisitos exigidos para os cargos pleiteados, visto que tiveram suas carreiras interrompidas
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 14:30
Absolvido homem que pescou quatro peixes em reserva marinha
No caso em questão, entretanto, a ministra considerou inexpressiva a lesão ao meio ambiente, aplicando, então, o princípio da insignificância
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo.
Doação de terreno a Município.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 16:15
Ação pretende anular processo seletivo da Marinha do Brasil
Procurador questiona forma de avaliação do concurso
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 21:00
Militar temporário é mantido na Marinha para tratamento de sáude
Segundo a decisão da Turma, ele deverá permanecer em sua unidade, na Bahia, até que seja emitido parecer definitivo que lhe dê a licença, desincorporação ou reforma
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2007 - 12:04
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 13:55
Agravo regimental na ação rescisória. Anistia política. Militares da marinha.
Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo ministro da justiça com fundamento na lei nº 10.559/2002.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 10:49
Associação filantrópica ganha terreno na Justiça
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em sessão realizada nesta semana, reconheceu a posse legítima e pacífica em favor da Sociedade Eunice Weaver do Rio Grande do Norte, em ação de usucapião extraordinário.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 15:48
Moradora ganha direito de permanecer em terreno
A Vara Cível de Apodi sentenciou e os desembargadores da 2ª Câmara Cível mantiveram o direito de uma moradora continuar ocupando um imóvel, o qual o Estado alega se tratar de uma chamada 'terra devoluta'
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 12:59
Projeto prorroga isenção no adicional de frete da marinha mercante
O Projeto de Lei 7669/10.